Planejamento familiar e esterilização voluntária: análise acerca do direito em dispor sobre o próprio corpo

Resumo

O presente projeto tem como objetivo geral analisar a constitucionalidade das exigências estabelecidas no artigo 10°, da lei de planejamento familiar, dentre eles o consentimento do cônjuge como critério para a esterilização voluntária, quando na constância de sociedade conjugal. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. Nesse sentido, inicia-se um resgate histórico acerca da Esterilização voluntaria, seguido de uma observação dos aspectos históricos do Planejamento Familiar. Em seguida, faz se uma análise a respeito aos princípios da dignidade Humana e princípio da autonomia privada. Por fim, procede-se a uma análise técnico-jurídica da Lei n. 9.263/96, bem como uma observação sobre a vivência conjugal e a hipótese de conflitos, principalmente no tocante à exigência do consentimento. Conclui-se que o art. 10, “caput”, da Lei de planejamento familiar bem como a previsão de consentimento do cônjuge como requisito para esterilização cirúrgica é inconstitucional, ao que afrontando os direitos à liberdade e autonomia em dispor sobre o próprio corpo, o que viola o princípio da dignidade humana, princípio este que é a base do artigo 226 da constituição Federal e do nosso ordenamento jurídico.