A desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista: análise das principais mudanças decorrentes da reforma trabalhista de 2017

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar as transformações ocasionadas pela lei 13.467/2017, a reforma Trabalhista de 2017, com foco na aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A pesquisa examina os principais aspectos doutrinários e jurisprudenciais do instituto, passando pelas principais teorias que se fundamentam no artigo 50 da lei 10.406/2002 (Código Civil) e artigo 28 da lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), além dos reflexos das mudanças legislativas na sistemática processual trabalhista após a adoção do incidente previsto nos artigos 133 a 137 da lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que também serão abordado em diversos capítulos do trabalho. Utilizando a metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, o estudo avalia como as alterações normativas impactaram a execução das decisões judiciais, a responsabilização dos sócios e a efetividade da tutela jurisdicional dos créditos trabalhistas. Adicionalmente, investiga-se a compatibilidade das novas disposições, mais precisamente o artigo 855-A do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das
Leis do Trabalho – CLT) inserido pela reforma, com os princípios protetivos do Direito do Trabalho. Ao final, conclui-se que as modificações legislativas introduzidas pela reforma trouxeram mudanças significativas, mas também desafios na aplicação prática do incidente, exigindo uma interpretação cautelosa por parte dos operadores do direito.