Benefício de prestação continuada: requisitos e procedimentos e a incompatibilidade da faixa etária definida pela lei n. 8.742/1993 e a lei n. 10.741/2003

Resumo

As leis brasileiras trazem em suas diretrizes especificações sobre o direito de concessão de benefícios aos idosos. no entanto, existe inconstitucionalidade no que determinam as leis, especialmente no que diz respeito à idade em que tais benefícios devem ser concedidos. dentro desse contexto, o objetivo deste estudo é evidenciar incompatibilidade de direitos da lei n. 8.742 de 1993 da qual se trata a lei orgânica de assistência social (LOAS) e a lei n. 10.741 de 2003 que traz diretrizes e defensões acerca do estatuto do idoso, no que diz respeito à assistência financeira prestada quanto à definição da idade em que o benefício deve ser pago. a metodologia utilizada foi de revisão de literatura, na qual foram consultados artigos e documentos legais que trazem como foco o tema deste estudo. os resultados apontam que realmente existe incompatibilidade no que diz as leis em análise sobre a idade em que deve ser concedido o benefício e existem até processos julgados sobre o assunto, devido a diferença da idade disposta nas leis.