Redução da maioridade penal: herói ou vilão no combate à criminalidade?

Resumo

O presente trabalho aborda a controvérsia em torno da redução da maioridade penal no Brasil, à luz da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A análise perpassa aspectos jurídicos, sociais e psicossociais, discutindo os fundamentos da inimputabilidade penal e os impactos de uma eventual mudança legislativa. São examinados os argumentos favoráveis e contrários à proposta, bem como experiências internacionais similares. A pesquisa busca contribuir para o debate sobre a responsabilidade penal juvenil e os direitos fundamentais, questionando se a redução da maioridade penal se coaduna com os princípios constitucionais de proteção integral.