Conforto aparente de normas: a importância de se elaborar leis que sejam compatíveis com a concepção da tridimensionalidade jurídica

Resumo

Esta monografia destaca a importância de se elaborar leis compatíveis com a concepção da tridimensionalidade jurídica (fato, valor e norma), teoria desenvolvida pelo brilhante jurista Miguel Reale. Diante disso, promover a discussão sobre as leis criadas pelo Poder Legislativo Nacional, argumentando à necessidade balizá-las através do respeito aos princípios constitucionais, evitando a recorrente criação de normas que os violem, propondo possíveis soluções ao tema e, com isso, evitar que estas normas sejam objetos de recorrente discussão jurídica (judicialização), perante o Supremo Tribunal Federal – STF. Além disso, realiza uma análise crítico-descritiva sobre o “confronto aparentes entre normas”, focando especificamente no princípio da legalidade versus o princípio da não autoincriminação dentro do ordenamento jurídico brasileiro, utilizando como exemplo, diversas normas decididas pelo STJ e STF, das quais fazem parte do tema proposto, dentre estas, destaque-se a infração de trânsito do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata da recusa em realizar testes de alcoolemia, para verificação de embriaguez ao volante, confrontando-a com o princípio “nemo tenetur se detegere” direito de não produzir provas contra si, garantido pela Constituição Federal de 1988 e pela Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Também comenta o posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.