Aspectos processuais do mandado de injunção

Resumo

Busca o presente trabalho, uma abordagem sobre os aspectos processuais do remédio constitucional: mandado de injunção. Tentaremos exaurir os temas pertinentes ao seu conceito, o direito comparado, competência, legitimidade, os limites da coisa julgada, precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Abordaremos a evolução da jurisprudência e legislativa do mandado de injunção destacando a Lei que regulamentou seu procedimento, Lei 13.300/2016. Questões como a mudança da natureza declaratória para possível concessão de efeitos concretos, o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos demais tribunais na fixação de normas provisórias e sua distinção em relação ao habeas data e ao mandado de segurança. Além disso, são analisados os impactos práticos da decisão injuncional e a possibilidade de aplicação erga omnes ou inter partes, a eficácia temporal e os desafios na efetivação das decisões. O trabalho também inclui casos julgados do STF, demonstrando na prática o mandado de injunção. O objetivo é fornecer detalhes sobre o tema avaliando sua importância na garantia de direitos fundamentais e na concretização do princípio da separação dos poderes.