Direitos fundamentais de mulheres trans encarceradas no Brasil

Resumo

O trabalho aborda a situação de mulheres encarceradas no sistema prisional brasileiro, em especial as transexuais, com foco nos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal e tratados internacionais. Sabe-se que desde os tempos mais antigos existem debates acerca dos preconceitos e abusos vividos pela comunidade de homossexuais, transexuais e travestis, que muitas das vezes ocorrem no próprio seio familiar. Em decorrência disso, muitas dessas cidadãs seguem a vida do crime, associado a este fator, encontra-se a falta de interesse e de políticas públicas que protejam os direitos desses indivíduos, acarretando assim a violação de direitos e garantias fundamentais, principalmente no que tange a dignidade da pessoa humana dos apenados; discute o direito à identidade de gênero, à integridade física e psicológica, e ao tratamento digno, explorando os desafios jurídicos e institucionais que essas mulheres enfrentam. O estudo analisará as normas que tratam do cumprimento de pena por mulheres trans, com especial enfoque para a Resolução Conjunta n. 11/2014 da Secretaria da Administração Penitenciária e da própria Lei de Execuções Penais, busca identificar as violações frequentes desses direitos, as lacunas da legislação e as possíveis reformas necessárias para garantir condições humanas e justas a essa população.