O direito à educação como direito humano e a efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente

Resumo

Este trabalho tem o propósito de analisar o direito à educação como um direito humano fundamental e a efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na promoção e proteção desse direito no Brasil. A educação, além do fato de ser um direito essencial para o desenvolvimento integral do indivíduo, faz parte da essência da cidadania e inclusão social. A Carta Magna de 1988 e o ECA garantem o acesso à educação de qualidade. Todavia, sua implementação enfrenta desafios incalculáveis, como a desigualdade de acesso, falta de infraestrutura, desvalorização dos professores e limitações orçamentárias. Ao longo deste trabalho, são explorados os aspectos históricos e normativos da educação como direito humano, desde sua consagração internacional até sua incorporação no ordenamento jurídico brasileiro. Também serão avaliadas as responsabilidades do Estado, das famílias e da sociedade na promoção desse direito e o papel do Conselho Tutelar e do Ministério Público na fiscalização e proteção dos direitos educacionais de crianças e adolescentes. O presente estudo também discute a judicialização do direito à educação, destacando casos que repercutem no âmbito jurídico, como o Recurso Extraordinário 1.008.166 de Santa Catarina, que reitera a obrigação do Estado de garantir vagas em creches e pré-escolas, mesmo diante de limitações orçamentárias. A atuação do Judiciário, do Ministério Público e do Conselho Tutelar mostra-se essencial na efetivação desse direito, destacando-se crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Conclui-se que, embora o Brasil possua um rico marco legal para garantir o direito à educação, sua plena realização ainda é limitada por desafios estruturais e sociais. A atuação coordenada do Estado e das instituições de proteção é indispensável para assegurar que todas as crianças e adolescentes tenham acesso a uma educação de qualidade, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.