Discriminação dos portadores do vírus HIV/AIDS

Resumo

O presente estudo tem como objetivo analisar a proteção jurídica dos portadores do vírus HIV/AIDS no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque na Lei nº 12.984/2014, que tipifica como crime qualquer forma de discriminação contra essas pessoas. Fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, o trabalho discute a relevância desse princípio na garantia dos direitos fundamentais, especialmente no combate ao estigma e à marginalização social dos soropositivos. A Constituição da República Federativa do Brasil assegura a igualdade, a liberdade e a justiça como valores essenciais para a construção de uma sociedade livre de preconceitos, no entanto, na realidade, os portadores do HIV/AIDS ainda enfrentam desafios significativos no exercício de seus direitos, especialmente em razão da discriminação no ambiente de trabalho, no acesso à saúde e na privacidade de sua condição sorológica. Dessa forma, a pesquisa visa examinar as legislações pertinentes ao tema, bem como as políticas públicas implementadas para garantir a proteção e inclusão dos indivíduos soropositivos. Além da análise do contexto normativo nacional, o estudo também discorre sobre os fundamentos estabelecidos em convenções internacionais voltadas à proteção dos direitos humanos e à erradicação da discriminação contra portadores do HIV/AIDS, reforçando a necessidade de medidas efetivas para assegurar a plena cidadania dessas pessoas.