Redes sociais e a liberdade de expressão: Brasil na era digital: liberdade de expressão, regulamentação e os desafios jurídicos nas redes sociais

Resumo

A liberdade de expressão constitui um dos alicerces mais importantes das sociedades modernas, em especial, nas democracias que se baseiam no pluralismo de ideias, no respeito as diferenças e na liberdade de pensamento. Esse direito, ao longo dos séculos, passou por inúmeras transformações e hoje, é consagrado como um princípio universal, presente em tratados internacionais, constituições nacionais, e sobretudo, na vida cotidiana de todos os cidadãos. Contudo, a liberdade de expressão, por mais fundamental que seja para nós, não se configura um direito absoluto, sendo necessário, em diversas ocasiões, ponderar seu exercício, frente a outros direitos igualmente protegidos, como a honra, a privacidade e a segurança pública. A Constituição Federal de 1988, consagra a liberdade de expressão no Artigo 5º, inciso XIX, dispondo que é “livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, independente de censura ou licença”. Ao mesmo tempo, o artigo 220 estabelece que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observando-se, no entanto, os limites impostos pela própria Carta Magna. Essa dualidade – uma liberdade ampla, mas sujeita a restrições necessárias – reflete o próprio caráter dialético da liberdade de expressão, que em qualquer ambiente democrático necessita equilibrar a liberdade individual e os direitos coletivos. Entretanto, o século XX e, em particular, o século XXI nos trouxe novos desafios para o exercício da liberdade de expressão. Se por um lado, a globalização e a internet expandiram os meios de comunicação, democratizando o acesso à informação e dando voz a milhões de pessoas, por outro, surgiram questões complexas em relação a desinformação, aos discursos de ódio e a violação de direitos. Nesse sentido, o avanço tecnológico, especialmente com o surgimento das redes sociais, trouxe à tona uma série de discussões sobre a responsabilidade no uso da liberdade de expressão e os limites impostos pela legislação e pela ética. Dessa forma, o presente trabalho propõe-se a discutir os desafios enfrentados pela liberdade de expressão no Brasil, especialmente em relação ao uso das redes sociais, que têm se tornado um espaço cada vez mais central para o exercício desse direito. Ao longo do estudo, será realizada uma análise jurídica e jurisprudencial, considerando a legislação vigente, as decisões dos tribunais superiores que influenciam a proteção e a limitação das tensões que emergem da interação entre o exercício desse direito e os novos contextos proporcionados pelas plataformas digitais, visando para o debate os limites legais e éticos da liberdade de expressão na era digital.