O procedimento administrativo da usucapião extrajudicial urbana

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo a abordagem do conceito da usucapião, suas diversas modalidades, as hipóteses para o enquadramento de cada usucapião. Além do tema principal, que é a usucapião extrajudicial, que foi umas das inovações do novo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.071, que inseriu na Lei de Registro Públicos (Lei 6.015/73) o art. 216-A, e os problemas identificados pelos legislados que foram solucionados com a edição da Lei 13.465/17. O instituto da usucapião judicial extrajudicial vem para desafogar mais o judiciário, assim como os procedimentos de retificação administrativa de área, inventários, separações e divórcios extrajudiciais, esses processos de desjudicialização tornam os processos nos órgãos estatais mais céleres.