Lei Henry Borel e a preservação dos direitos humanos da criança e do adolescente vítimas de violência doméstica e familiar

Resumo

Este trabalho aborda a efetividade da Lei Henry Borel no contexto da proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Discorre sobre a responsabilidade compartilhada entre a família, a sociedade e o Estado, conforme estipulado no Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, explora as definições e tipos de violência presentes na legislação brasileira, com ênfase na violência doméstica e familiar. A análise dos dispositivos legais e suas aplicações práticas visa compreender os avanços e desafios na proteção dos menores em situações de vulnerabilidade.