A superexposição de crianças e adolescentes no ambiente digital e suas implicações jurídicas

Resumo

Este trabalho procura analisar a excessiva exposição de crianças e adolescente no ambiente digital e suas implicações legais, com uma ênfase na proteção integral garantida pela legislação brasileira. O propósito é compreender os perigos associados à excessividade de exposição de menores nas redes sociais e identificar os meios legais disponíveis para resguardar seus direitos. Apesar da existência de leis como o Estatuto da Criança e do Adolescente, persistem brechas significativas na fiscalização e na conscientização a respeito dos limites éticos e legais relacionados à exposição de menores. Além disso, parte da sociedade ainda não compreende os danos causados pela divulgação precoce de dados pessoais e fotografias de menores. É extremante importante fortalecer as leis existentes, adotar políticas públicas mais eficientes e promover campanhas educativas destinadas a proteger a reputação e a garantir a privacidade dos menores nas plataformas digitais.