A Lei nº 8.630 de modernização dos portos: a organização do trabalho portuário no Porto de Santos

Resumo

O início da utilização das áreas portuárias como meio de entrada e saída de mercadorias de um país data do final do século XV, com o desbravamento dos mares pela civilização ibérica, muito embora povos mais antigos, como os Vikings, já houvessem se aventurado pelos mares afora, sem, contudo, dar a essas incursões caráter comercial. O enfrentamento do desconhecido, em função do parco conhecimento científico da época, deu aos homens dos mares a conotação de valentes e destemidos, reputação que facilmente foi transferida para os trabalhadores portuários a partir do século XVI. O trabalhador portuário, pelas suas próprias características históricas, se diferencia das demais categorias por apresentar um perfil profissional mais independente e dissociado da rigidez de uma estrutura hierárquica dominadora. Esta pesquisa, de caráter exploratório, utiliza preferencialmente métodos qualitativos, procurando identificar pontos de impacto, resultantes da aplicação da Lei nº 8.630, de Modernização dos Portos, promulgada em 25 de fevereiro de 1993, que possam estar interferindo nos processos operacionais no Porto de Santos. Em sua essência, a nova legislação trata da reorganização de toda a estrutura de trabalho e da gestão portuária, regulamentando a primeira e introduzindo a influência do capital privado na segunda. As avaliações dos dados demonstraram a ocorrência de transformações dos métodos de trabalho de movimentação de cargas no porto e potencial impacto na produtividade, provocadas pela introdução de tecnologia avançada no manuseio e movimentação das mercadorias. A análise dos questionários, respondidos pelos trabalhadores portuários avulsos, indica que a organização do trabalho está levemente acima do ponto médio entre a organização funcional, positivista, e hierarquicamente estruturada, e a organização orientada para os processos de negócios, mais horizontalizada, enxuta, multifuncional e próxima dos princípios de autogestão. Também constatamos diferenças de percepção dos efeitos da legislação entre os diversos agentes empresariais que interagem com o porto e as associações sindicais de trabalhadores avulsos, que monopolizavam, no passado, o trabalho portuário: enquanto os primeiros avalizam os seus efeitos e promovem o seu fortalecimento, os segundos lutam pela sua sobrevivência, tentando adaptar-se a um ambiente em contínua renovação tecnológica. Prosseguindo, verifica-se que a concentração dos trabalhadores portuários avulsos numa única categoria, fato provocado pela Lei 8.630, deixa aos sindicatos afetados pela Lei, como única esperança de sobrevivência, a unificação de todos numa única associação dedicada à defesa dos interesses de todos os trabalhadores portuários.