Regularização fundiária urbana: : uma solução para o mercado imobiliário paralelo e fraudulento

Em muitas regiões urbanas, a falta de habitação adequada tem levado comunidades vulneráveis a procurarem soluções em loteamentos irregulares. Nessa situação estão milhões de brasileiros, vivendo com um verdadeiro déficit no que se trata de condições de vida digna. Sendo um desafio do Estado garantir o que prometeu o constituinte de 1988 entendendo a urgência sobre o tema. O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), vem como aperfeiçoamento a essa previsão normativa que traz consigo o programa “Minha Casa Minha Vida”. Mesmo diante de estar claro o direito dessas pessoas a condições de moradias dignas, há ainda o paradigma no tocante ao registro do imóvel, dando mais importância a este do que assegurar o direito já previsto aos titulares. Para se enquadra aos dogmas registrarios, o que se resta fazer é a regularização fundiária regulamentada pela Lei federal nº.13.465/2017, que possibilita a viabilidade de planos que visam garantir de fato as condições de moradia digna. Com o intuito de implementar essa prática em todo território nacional, e de fato proporcionar áreas habitáveis em que se possa viver dignamente, foi criado junto a Secretária Estadual da Habitação um comitê com intuito de orientar e apoiar a Regularização Fundiária. Demonstrando dessa forma, a tamanha importância desse instrumento. O presente trabalho visa analisar o instituto e seus efeitos práticos, não somente para os beneficiados diretamente, mas também para os que são afetados positivamente por essa regularização, como por exemplo os vizinhos dessas áreas que que sofrem por conta da falta de
estrutura dessas moradias, que tem seu escoamento de esgoto de forma aberta e irregular. Regularizar esses loteamentos, proporciona para os beneficiados, a certeza legal da propriedade em nome próprio, criando uma segurança juridica tanto para os habitantes, como para os bancos e instituição financeira. Uma vez que essas famílias são beneficiadas com um bem regularizado, traz a possibilidade da inserção destes no mercado financeiro, através do acesso a créditos e financiamentos, pois agora têm uma garantia legal, podendo estimular o empreendedorismo e o investimento em pequenos negócios.