Adoção por casais homoafetivos: o princípio do melhor interesse da criança frente à pluralidade familiar

O presente trabalho monográfico tem como escopo analisar a viabilidade jurídica e os fundamentos constitucionais da adoção por casais homoafetivos no ordenamento pátrio, sob o prisma do Princípio do Melhor Interesse da Criança e da Doutrina da proteção Integral. O estudo parte da evolução histórica do Direito das Famílias, evidenciando a transição do modelo patriarcal e patrimonialista do Código Civil de 1916 para a consagração da família eudemonista e da socioafetividade pela Constituição Federal de 1988, com destaque para o reconhecimento jurisprudencial operado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277 e ADPF 132). Investiga-se a realidade do acolhimento institucional e o descompasso revelado pelos dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), criticando o paradoxo da morosidade processual e enaltecendo a atuação da Defensoria Pública e do Ministério Público na garantia do acesso à justiça. A pesquisa, desenvolvida por meio do método dedutivo e de revisão bibliográfica e documental, incorpora uma abordagem interdisciplinar com a Psicologia e o Serviço Social para desmistificar preconceitos sobre as funções parentais em lares homoparentais. Por fim, analisa o precedente histórico do Superior Tribunal de Justiça (REsp 889.852/RS), a premência de políticas públicas transversais contra a homofobia institucional e o imperativo do controle de convencionalidade à luz da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Dessa forma, o presente trabalho irá trazer uma abordagem acerca de que a orientação sexual dos adotantes não configura óbice legal e que a vedação arbitrária à adoção homoparental viola preceitos constitucionais e tratados internacionais, penalizando duplamente o casal e o menor ao privá-lo do direito inalienável à convivência familiar.