O afastamento da hediondez do crime de tráfico privilegiado e suas consequências

A presente monografia visa analisar a posição do Supremo Tribunal de Justiça diante do afastamento da hediondez do crime de tráfico privilegiado previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e suas consequências no mundo jurídico, após a Defensoria Pública da União impetrar o Habeas Corpus nº 118533/MS, superando o entendimento da Súmula nº 512. Há grandes controvérsias sobre o tema visto que a Súmula nº 512 editada pelo STJ dispõe que a aplicação da causa de diminuição de pena não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas, porém, grande parte da doutrina considera incompatível o privilégio com o caráter hediondo do crime, impulsionando assim as teses que dissertam que o tráfico de drogas privilegiado, não deve ser equiparado a crime hediondo, já que sua conduta não é considerada tão grave a ponto de ser elevada a hediondez. O presente trabalho de conclusão de curso foi dividido em três capítulos, sendo que no primeiro, intitulado de Legislações Sobre o Crime de Tráfico De Drogas, buscou-se conhecimento sobre o que dispõe as leis de droga, bem como, todo o seu progresso até a aplicação da lei atual. No segundo capítulo nomeado Progressão de Regime no Crime de Tráfico privilegiado, explorou-se de forma pormenorizada o crime de tráfico de drogas em sua forma privilegiada e sua progressão no regime de pena. No terceiro e último capítulo, titularizado de Superação do Antigo Entendimento, realizamos a análise jurisprudencial sobre o enfoque do presente trabalho, dispondo ainda o posicionamento da Suprema Corte Brasileira.