Mercado de Crédito de Carbono no Brasil: Proposta e Aplicação de Abordagem Sistêrmica para Avaliar sua Transição Sociotécnica.

Resumo

O mercado de créditos de carbono foi instituído pelo Protocolo de Kyoto (COP3) como um instrumento econômico destinado ao enfrentamento das mudanças climáticas globais por meio da mitigação das emissões de gases de efeito estufa. Estruturado em dois mercados, regulado e voluntário, esse mecanismo passou por transformações relevantes no Acordo de Paris (COP21), que ampliou a flexibilidade dos mercados e fortaleceu a autonomia dos países nas transações internacionais de créditos. No Brasil, o mercado voluntário opera desde 1998, enquanto o mercado regulado iniciou seu processo de implantação com a promulgação da Lei nº 15.042/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). Nesse contexto, esta pesquisa tem como objetivo analisar (i) o potencial de aplicação da Lei nº 15.042/2024 e ii) a capacidade do mercado regulado de contribuir para o cumprimento das metas da NDC. Para isso, o estudo adota uma abordagem sistêmica e interdisciplinar, combinando a teoria dos stakeholders e a captura regulatória com métodos de análise das transições sociotécnicas, estruturados a partir do Pentagrama de Foxon, da Perspectiva Multinível (MLP) e dos Imaginários Sociotécnicos. A pesquisa possui caráter qualitativo e busca identificar percepções, interesses e visões de futuro dos atores envolvidos no mercado de carbono brasileiro. Os resultados indicam convergência quanto ao potencial do mercado regulado em apoiar o cumprimento das metas climáticas, mas também evidenciam riscos associados à influência de grandes emissores no processo regulatório, com impacto no desenho institucional do SBCE. Destaca-se ainda que a efetividade do sistema depende de governança institucional robusta, com regras claras, monitoramento transparente, infraestrutura digital para registro e rastreabilidade e padrões confiáveis de certificação e comercialização de créditos. Por fim, o estudo aponta que um dos principais riscos sistêmicos está relacionado à instabilidade política e às possíveis mudanças de orientação governamental, capazes de comprometer a continuidade e o avanço da agenda climática nacional.