Lei 12.764/2012 como mecanismo de proteção à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Resumo

O trabalho aborda os avanços legislativos na proteção das pessoas com deficiência, com foco no Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ao longo da história, essas pessoas enfrentaram marginalização, mas a legislação evoluiu para garantir sua inclusão social. O estudo tem como objetivo analisar a evolução das leis que protegem os indivíduos com TEA, destacando os desafios na efetivação desses direitos, especialmente na área da educação. A pesquisa foi conduzida por meio de uma revisão bibliográfica e análise documental, explorando leis brasileiras como a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) e Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Os resultados mostram que, apesar dos avanços legais, a implementação prática ainda é deficiente, com a falta de recursos e profissionais especializados sendo uma barreira significativa. Conclui-se que, para a inclusão plena das pessoas com TEA, é necessário um esforço maior do Estado, escolas e sociedade, garantindo condições adequadas para a aplicação efetiva das leis e a promoção da justiça social.