Tráfico de animais silvestres: um olhar acerca da penalização com base na Lei n° 9.605/98
Autor(es)
Ana Beatriz Damasceno de Freitas Firmino
Orientador(a)
Ana Carolina Buffulin Acanjo
Resumo
O presente estudo foca na análise da aplicação das penas relacionadas ao tráfico de animais silvestres, partindo do conceito de tal crime, com a intenção de avaliar a eficácia e de demonstrar as nítidas lacunas das normas vigentes, associadas ao tema. A investigação abrange a análise das circunstâncias que facilitam a impunidade e a falta de impedimento no tráfico desses animais, além das estratégias de prevenção adotadas. Serão examinadas a fiscalização dos locais de extração e a aplicação das sanções, destacando os requisitos relevantes e os pontos fortes e fracos da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), que relaciona normas penais e administrativas para ações danosas ao meio ambiente. Além disso, o estudo abordará os órgãos responsáveis pela proteção dos animais, interligando aspectos do direito, incluindo a competência legislativa, jurisdição e a eficácia das leis na responsabilização dos infratores, bem como as formas de prevenção.
Palavras-chave
Conceito de direito penal | Conceito de tráfico de animais silvestres | Lei de crimes ambientais