O presente trabalho de conclusão de curso, tem como propósito contextualizar o modal portuário brasileiro, desde o seu surgimento até o cotidiano, demonstrando que a codificação comercial, civil, e a legislação regulamentar do comércio exterior em território nacional é necessária para estabelecer parâmetros legais sobre a utilização de contêiner, aludindo-se a responsabilidade dos despachantes aduaneiros na cobrança da demurrage de contêiner. Busca-se ilustrar o contexto histórico dos Portos brasileiros e legislações pertinentes ao contrato de transporte marítimo, para melhor compreender os aspectos jurídicos da demurrage, e ainda, o possível equívoco do instituto da responsabilidade solidária do despachante aduaneiro, sendo este um profissional que atua como prestador de serviço, representando o importador no desembaraço aduaneiro das mercadorias. A problematização deste estudo é a imputação de responsabilidade a um prestador de serviços que não participou da contratação do transporte marítimo, e a interpretação majoritária e minoritária dos Tribunais brasileiros e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, possibilitando uma resposta ao abuso de poder econômico dos transportadores marítimos. A solução que se pretende, é demonstrar que a demurrage se consolidou ao longo da história da navegação marítima, no entanto, nos dias atuais possui conflitos jurídicos. O tema é de extrema relevância, dada a expressiva quantia de valores cobrados, monetariamente, a título de demurrage no Brasil, bem como o considerável número de litígios relacionados a demurrage. A metodologia da revisão bibliográfica com os apontamentos legais da demurrage é pertinente ao direito marítimo, considerando que as regras estão preceituadas no Código Comercial Brasileiro, vigente desde 1850, no título III da codificação mencionada. E também faz parte da revisão bibliográfica, o Código Civil, e as cláusulas internacionais de Comércio Internacional denominadas de Incoterms, além da pesquisa jurisprudencial sobre a demurrage. Também se aborda, a Resolução Normativa No. 62/2021 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e o seu avanço jurídico neste contexto no que se refere a interpretação jurídica sobre a demurrage no contexto dos Portos brasileiros, local em que essas questões ocorrem, frequentemente, e têm impacto direto nos aspectos jurídicos das operações de comércio exterior com contêiner.
