Negociação coletiva de trabalho na administração pública: perspectivas e desafios

Resumo

A negociação coletiva de trabalho na administração pública é um arcabouço para gerenciar conflitos e demandas administrativas relacionadas às relações de trabalho. É uma ferramenta democrática que busca a democratização do Estado brasileiro e o cumprimento de determinações constitucionais. É regulamentada pelo direito brasileiro e é objeto de debate e controvérsias. O governo tem a intenção de resolver pendências antigas, como o reconhecimento do direito à negociação sindical, um meio de resolução de conflitos. O objetivo do estudo foi conceituar a autonomia privada coletiva, sua natureza jurídica, funções, a participação do Sindicato, os Princípios Norteadores da Negociação Coletiva de Trabalho, o Princípio da Prevalência do Negociado sobre o Legislado (Lei 13.467/2017), bem como os Instrumentos Normativos decorrentes da Negociação Coletiva, a validade, vigência e eficácia da Norma Coletiva. Houve necessidade de compreender também os limites à Negociação Coletiva em face da nova Reforma Trabalhista. Foi realizada revisão bibliográfica, a partir de obras secundárias para a composição da estrutura lógica textual. Ficou evidenciado que os direitos coletivos dos trabalhadores sempre foram concebidos na perspectiva do Estado moderno, vinculados e dotados de eficácia no âmbito de cada ordenamento jurídico. No entanto, intensa atividade normativa no plano internacional foi realizada no sentido de promover e fortalecer a liberdade sindical e a negociação coletiva.