Interceptação telefônica e o direito a privacidade: acerca da Ilicitude e constitucionalidade

Resumo

O presente trabalho busca abordar como tema a quebra de dados de aparelho celular, a licitude deste meio de prova e discute os limites que define o direito à privacidade do indivíduo dentro de um processo, pautado em um contraditório constitucional e justo, fazendo uma análise de necessidade da segurança pública e a proteção das liberdades individuais, na qual a acusação e defesa são os principais personagens buscando convencer um terceiro imparcial, o magistrado. O processo penal faz a reconstrução de um fato por meio das provas, de modo a criar condições para que o julgador possa exercer o seu livre convencimento. Com o intuito de explorar as bases constitucionais do direito à privacidade e a intimidade, pautado no artigo 5º da Constituição Federal, em conjunto a análise do papel da Interceptação telefônica como ferramenta para a aplicação da lei. É importante demonstrar o direito das partes de obter um pronunciamento do órgão judicial acerca da ilicitude das provas juntadas aos autos. Enfrenta-se então pontos importantes que permeiam desde a garantia da inviolabilidade à vida privada, intimidade e sigilo de dados expressos no artigo. 5º, da Constituição Federal, e, noutro ponto, a garantia da segurança pública trazendo maior efetividade nas ações policiais que estariam aptas a agir de maneira imediata, caso constatassem irregularidades.