Direitos Humanos: a inclusão dos deficientes na sociedade brasileira

Resumo

O presente estudo investiga o processo de reconhecimento e implementação dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil, analisando criticamente a transição do paradigma assistencialista para o modelo social de inclusão. A pesquisa parte do exame dos instrumentos internacionais de proteção, com ênfase na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), e sua recepção pelo ordenamento pátrio através do Decreto nº 6.949/2009. No plano interno, destaca-se a análise sistemática da Constituição Federal de 1988, que elevou a proteção desse grupo à categoria de direito fundamental, e da legislação infraconstitucional, com foco no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Metodologicamente, adotou-se a análise documental e revisão bibliográfica para identificar os avanços normativos e os obstáculos à sua concretização. Os resultados demonstram que, persistem desafios estruturais na implementação das políticas públicas, especialmente nas áreas de acessibilidade urbana, inclusão educacional e inserção no mercado de trabalho. Constata-se que a efetivação plena desses direitos demanda não apenas adequações físicas e tecnológicas, mas principalmente a superação de barreiras atitudinais enraizadas culturalmente. Conclui-se pela necessidade de maior articulação entre os entes federativos e a sociedade civil para transformar as conquistas legais em realidade social, assegurando a autonomia e participação plena das pessoas com deficiência.