Da aplicabilidade e usabilidade do acordo de não persecução penal
Documento
Informações
Título
Da aplicabilidade e usabilidade do acordo de não persecução penal
Autor(es)
José Gabriel de Sousa Gonzalez
Orientador(a)
Ana Carolina Buffulin Acanjo
Resumo
Este trabalho aborda o acordo de não persecução penal (ANPP), um instituto inovador introduzido pela Lei n.º 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime", com o intuito de aprimorar a eficiência do sistema de justiça penal brasileiro e reduzir o número de processos judiciais. O estudo examina o conceito do ANPP e suas previsões normativas, discutindo, de forma abrangente, os requisitos essenciais para sua aplicação, incluindo a confissão do investigado, a ausência de violência ou grave ameaça à pessoa e a adequação da medida para reprovação e prevenção do crime. Além disso, a pesquisa elenca as condições para a celebração do acordo, como a reparação do dano, prestação de serviços à comunidade e outras exigências que buscam equilibrar a penalidade com a natureza do delito e o perfil do
investigado. Também são analisadas as hipóteses de vedação ao ANPP, como a reincidência, os crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar e a possibilidade de benefício anterior em um ANPP ou transação penal nos últimos cinco anos. O trabalho explora ainda as vantagens do acordo de não persecução penal, que incluem a celeridade processual, o alívio da carga sobre o sistema judiciário e a economia de recursos públicos. Destacam-se, também, benefícios como a promoção da reintegração social do investigado, a prevenção da reincidência e a preservação dos antecedentes criminais em certos casos, aspectos que podem contribuir para a redução da estigmatização social. Por outro lado, são analisadas desvantagens como a possibilidade de desigualdade na aplicação do acordo, a pressão para que o investigado confesse e renuncie ao direito ao processo judicial completo e as limitações do ANPP em casos de violência doméstica, especialmente contra mulheres. Conclui-se que, embora o ANPP represente um avanço significativo para o sistema penal brasileiro, garantindo maior eficiência e justiça proporcional, seu uso exige regulamentação cuidadosa e monitoramento contínuo. É fundamental assegurar que o ANPP seja aplicado de forma equitativa, evitando distorções que possam comprometer seus objetivos de justiça e inclusão social.
Palavras-chave
Acordo de não persecução penal | Justiça consensual | Eficiência judicial | Reintegração social | Justiça social
Área de Concentração
Processo penal
Data de Defesa
10/12/2024
Local/Campus
Norte
Curso
Direito
Direito de Acesso
Acesso Aberto