A tensão entre o CDC e as regulamentações da Anatel na prestação de serviços de banda larga: uma análise da velocidade contratada versus velocidade real

Resumo

Este trabalho analisa a discrepância entre a velocidade de internet contratada e a efetivamente entregue ao consumidor, com base nas normas da Agência Nacional de Telecomunicações (Resolução ANATEL nº 717/2019, especialmente seus artigos 3º, 9º e 21) e nos direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), com destaque para os artigos 6º, 14, 20, 22, 30, 39 e 42. A pesquisa observa que muitos consumidores enfrentam falhas técnicas e jurídicas na prestação de serviços de internet, como ausência de transparência, publicidade enganosa e falta de compensação por serviços mal prestados. O estudo fundamenta-se também em jurisprudência e doutrina especializada, como a teoria do dano eficiente, e autores como MIRAGEM, NUNES e VENOSA, demonstrando que a prática reiterada de entrega inferior à contratada configura violação aos princípios da boa-fé objetiva e à responsabilidade civil do fornecedor. Através da análise crítica de casos julgados e da legislação vigente, conclui-se que a atuação mais efetiva dos órgãos de fiscalização, a adoção de políticas de transparência e o fortalecimento da reparação ao consumidor são indispensáveis para reequilibrar as relações contratuais e assegurar a efetividade do serviço de internet como bem essencial.