A prevalência da norma coletiva sobre a legislação trabalhista e o tema n. 1.046 do Supremo Tribunal Federal

Resumo

Desde que entrou em vigor a Reforma Trabalhista Lei n. 13.467/2017 trouxe mudanças significativas para a legislação brasileira, e, muitos desses avanços foram introduzidos ao tema da Negociação Coletiva, que atingem as relações coletivas de trabalho, observando-se o princípio da boa-fé. Da negociação coletiva do trabalho, deriva-se a contratação coletiva de trabalho que é composta pelas convenções e acordos coletivos de trabalho. Essa reforma ainda é amplamente debatida, devido ao fato de que ela interfere em direitos que foram historicamente conquistados pelos trabalhadores ao longo dos anos, como por exemplo a jornada de trabalho, descanso, férias etc. Evidente que a negociação coletiva possui suas possibilidades, bem como, seus limites, dentre eles os limites constitucionais. A reforma trabalhista trouxe possibilidades de flexibilizar e até mesmo modificar algumas características da legislação trabalhista, como a remuneração, banco de horas, entre outros aspectos. Desta forma, com essa flexibilização, a negociação coletiva pode prevalecer sobre a legislação trabalhista, desde que os direitos dos trabalhadores não sejam limitados, e, em alguns casos, até para o ajuste de normas que possam atender melhor a realidade da categoria profissional. O tema n.º 1.046 do Supremo Tribunal Federal trata justamente desses limites e possibilidades, o tema surgiu em função de demonstrar um certo equilíbrio a fim de medir até que ponto podem os acordos e as convenções coletivas tratados entre os trabalhadores e os empregadores prevalecerem sobre as legislações trabalhistas. Assim, em síntese a prevalência sobre a legislação trabalhista aborda a flexibilidade das leis para atender as demandas das categorias profissionais, contudo, requer uma medição necessária para que os direitos fundamentais ou básicos dos trabalhadores não sejam comprometidos, ou seja, o tema é crucial para interpretar essa flexibilização no cenário constitucional brasileiro, pois ela reflete uma busca por um equilíbrio entre os direitos trabalhistas e as necessidades de adaptação das empresas às mudanças econômicas e do mercado de trabalho. As principais leis que abordam a prevalência da norma coletiva sobre a legislação trabalhista abrangem a Constituição Federal de 1988, a consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente com as alterações introduzidas pela Lei n. 13.467/2017 conhecida como a Reforma Trabalhista, além de outras leis complementares que regulam aspectos particulares das relações laborais, como as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).